Pedido de Indenização por Danos Elétricos

ABRANGÊNCIA

A solicitação de Ressarcimento aplica-se exclusivamente aos casos de dano elétrico causado a equipamento elétrico instalado em unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 2,3 kV ( Baixa Tensão).

RESSARCIMENTO

Para solicitar o ressarcimento à concessionária, o consumidor deve fornecer no mínimo as seguintes informações:

  • Data e horário da ocorrência do dano;
  • Informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal;
  • Relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico;
  • Descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como: marca, modelo, etc.

Obs: É necessário preencher as informações corretamente, para que o formulário seja aceito pelo sistema

PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO RESSARCIMENTO

Até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento para solicitar o ressarcimento à Concessionária.

PRAZO DE INSPEÇÃO DO EQUIPAMENTO

Até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data do pedido de ressarcimento.¹

PRAZO DE RESPOSTA

Até 15 (quinze) dias corridos a partir da data da vistoria.²

PRAZO DE PAGAMENTO

Até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir da data da solicitação.

MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO

  • Quando a concessionária comprovar a inexistência do nexo causal;
  • Quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para vistoria;
  • Quando o dano for ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir das instalações internas da unidade consumidora.

BASE LEGAL

Resolução Normativa nº. 061/2004, da ANEEL

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1 Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de medicamentos ou alimentos perecíveis, o prazo de inspeção será de 01 (um) dia útil, contado a partir da data do pedido de ressarcimento. Se a inspeção do equipamento danificado não ocorrer dentro do prazo especificado, o consumidor poderá efetuar o conserto do equipamento mediante a apresentação de orçamento/laudo emitido por Oficina credenciada junto à concessionária, ou na falta desta, da apresentação de 2 (dois) orçamentos/laudos emitidos por qualquer oficina de preferência do consumidor

2 Caso não ocorra a inspeção do equipamento danificado, o prazo de resposta é de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação do ressarcimento.